A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2018
Original
Em vigor de 30/01/2015 a 31/01/2018