- 1 -Quando o requerimento for apresentado por ascendente, tutor ou curador do titular da informação, durante a incapacidade deste ou durante a sua ausência do País ou impossibilidade de requerer, deve ser comprovada documentalmente à entidade pública competente a qualidade em que o requerente se apresenta e declarada a situação que motiva que o pedido seja por este apresentado.
- 2 -O requerente deve provar ser o próprio ascendente, tutor ou curador e comprovar os seus dados de identificação civil e os do titular da informação requerida através da apresentação dos bilhetes de identidade de cidadão nacional ou de outros documentos de identificação válidos e idóneos.