Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça
A presente portaria estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, previstas no n.º 3 do artigo 12.º e no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro.
Quando seja legalmente exigida a apresentação de certificado do registo criminal para a instrução de procedimentos administrativos dos quais dependa a concessão de emprego ou obtenção de licença, autorização ou registo de carácter público, as entidades públicas competentes para essa instrução que estejam autorizadas pelo director-geral da Administração da Justiça a receber certificados do registo criminal por via electrónica deverão receber o requerimento do certificado que se destine a esse fim, no respeito pelas disposições legais que regulam a apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e com observância dos procedimentos mencionados nos artigos seguintes.
O titular da informação que requeira certificado do registo criminal junto das entidades públicas competentes a que se refere o artigo anterior deve provar, perante estas, ser o próprio requerente e confirmar os seus dados de identificação civil através da apresentação do bilhete de identidade de cidadão nacional ou de outro documento de identificação válido e idóneo.
O requerimento de emissão de certificado do registo criminal apresentado nos termos dos artigos anteriores é transmitido por via electrónica aos serviços de identificação criminal, mediante o preenchimento do formulário electrónico adequado, disponibilizado para o efeito por estes serviços.
Ocorrendo a emissão imediata de certificado do registo criminal negativo por via electrónica, este é válido por um período de três meses, apenas para instrução do procedimento administrativo que esteve na base da emissão.
Os formulários electrónicos referidos nos números anteriores substituem, para todos os efeitos legais, o impresso de requerimento de certificado do registo criminal de modelo exclusivo dos serviços de identificação criminal.
Recebido nos serviços de identificação criminal o formulário electrónico referido no artigo 8.º correctamente preenchido, estes:
Deve, ainda, constar do procedimento administrativo em causa uma impressão do certificado do registo criminal transmitido electronicamente.
A transmissão, por via electrónica, do requerimento de certificado do registo criminal e a recepção do certificado do registo criminal negativo por via electrónica dependem da utilização de palavra de passe que identifique o posto de trabalho e a pessoa que acede.
Os serviços de identificação criminal responsabilizam-se integralmente pelo teor das informações por si certificadas, reportando-se, no caso do certificado do registo criminal negativo transmitido por via electrónica, sempre e exclusivamente à respectiva impressão junta ao procedimento administrativo.
Os serviços de identificação criminal emitirão as instruções necessárias à execução da presente portaria, designadamente no que respeita à recepção de documentos e ao controlo de dados, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/2007.