Os formulários electrónicos referidos nos números anteriores substituem, para todos os efeitos legais, o impresso de requerimento de certificado do registo criminal de modelo exclusivo dos serviços de identificação criminal.
Artigo 9.º — Formulários electrónicos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/03/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/03/2009
Portaria n.º 286/2009 - 1.ª Série(20/03/2009)
Original
Em vigor de 06/02/2007 a 20/03/2009