Artigo 9.º
Formulários electrónicos
Redação registada como em vigor em 06/02/2007.
Esta redação foi substituída em 21/03/2009. Ver a versão consolidada
Os formulários electrónicos referidos nos números anteriores substituem, para todos os efeitos legais, o impresso de requerimento de certificado do registo criminal de modelo exclusivo dos serviços de identificação criminal.