- 1 -A presente portaria aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, nos termos constantes do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e procede à conversão de secretarias e transição de funcionários.
- 2 -A presente portaria procede igualmente à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/02/2009
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Em vigor desde 17/02/2009