- 1 -A Secretaria do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal converte-se na secretaria dos juízos de Alcácer do Sal.
- 2 -A Secretaria do Tribunal da Comarca de Grândola converte-se na secretaria dos juízos de Grândola.
- 3 -A Secretaria do Tribunal da Comarca de Odemira converte-se na Secretaria do Juízo de Odemira.
- 4 -A Secretaria do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém converte-se na secretaria dos juízos de Santiago do Cacém.
Artigo 4.º — Conversão de secretarias
Vigente desde: 17/02/2009
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