São revogadas:
- a)A Portaria n.º 825/2007, de 31 de julho;
- b)A Portaria n.º 827-B/2007, de 31 de julho;
- c)A Portaria n.º 827-C/2007, de 31 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2012