Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
À Direção de Serviços de Administração de Recursos, abreviadamente designada por DSAR, compete:
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGAMAOT é fixado em dois.
É fixada em 16 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
São revogadas:
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 13 de maio de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 10 de abril de 2012.