A presente portaria entra em vigor no dia 29 de maio de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 22 de maio de 2017.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/05/2017
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Em vigor desde 25/05/2017