Artigo 6.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 06/08/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia 29 de maio de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 22 de maio de 2017.