A presente portaria procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., abreviadamente designada por APA, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019