São revogadas as alíneas l) e m) do n.º 4 do artigo 4.º dos Estatutos da APA, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 108/2013, de 15 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019