A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio, até ao dia 30 de setembro de 2022.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2022