Fica o INPI autorizado a assumir o encargo decorrente da aquisição de serviços para a implementação e operacionalização do novo Sistema de BackOffice de Marcas e Desenhos, até ao montante máximo de 590 591,05 EUR (quinhentos e noventa mil, quinhentos e noventa e um euros e cinco cêntimos), a que acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, financiada em 68 % por via do Acordo de Cooperação anualmente celebrado entre o INPI e o European Union Intellectual Property Office (EUIPO), com a seguinte repartição plurianual:
- a)Ano 2024 - 210 940,65 EUR (duzentos e dez mil, novecentos e quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos);
- b)Ano 2025 - 230 527,29 EUR (duzentos e trinta mil, quinhentos e vinte e sete euros e vinte e nove cêntimos);
- c)Ano 2026 - 141 476,77 EUR (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis euros e setenta e sete cêntimos);
- d)Ano 2027 - 7646,34 EUR (sete mil, seiscentos e quarenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos).