Segunda alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte, e primeira alteração à Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul
Os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 170/2011, de 27 de abril, são alterados nos seguintes termos:
Artigo 1.º
Medidas de gestão
[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...]:
- i)1800 kg por semana e 900 kg por dia, de amêijoa-branca (Spisula solida);
- ii)[...];
- iii)[...].
- d)[...];
- e)[...].
Artigo 2.º
Licenças de pesca
- 1 -[...].
- 2 -As embarcações licenciadas ao abrigo do número anterior que pretendam dirigir a pesca ao longueirão, à conquilha ou à ameijola podem solicitar à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a emissão de uma licença de pesca especial para a captura destas espécies até aos limites fixados na referida licença, definidos mediante parecer prévio do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., podendo ser superiores às quantidades estabelecidas na subalínea iii) da alínea c) do artigo 1.º
Os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, são alterados nos seguintes termos:
Artigo 1.º
Condicionalismos ao exercício da pesca
[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)Até ao final de dezembro de 2015 é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de longueirão, lingueirão ou navalha (Ensis siliqua e Pharus legumen).
Artigo 2.º
Limites diários de captura
- 1 -[...]:
- a)Embarcações com comprimento de fora a fora até 9 m - 200 kg;
- b)Embarcações com comprimento de fora a igual ou superior a 9 m - 400 kg.
- 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são fixados os seguintes limites máximos de capturas por espécies e por embarcação:
- a)Amêijoa-branca (Spisula solida) - 250 kg por dia;
- b)[...];
- c)Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) - 250 kg por dia;
- d)Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen) - interdita.
- 3 -[...].
A alteração do ponto i) da alínea c) do artigo 1.º da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 170/2011, de 27 de abril, e as alterações ao artigo 2.º da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, produzem efeitos a partir de 27 de agosto de 2014.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 27 de agosto de 2014.