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Artigo 9.º

Incumprimento

Redação registada como em vigor em 27/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas situações de incumprimento referidas no presente artigo, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial cessa imediatamente, implicando a restituição ou o pagamento ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., respetivamente, dos montantes já recebidos ou isentados, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime.
  2. 2 -O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, determina a restituição proporcional ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos, tendo em conta o número de postos de trabalho eliminados, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego.
  3. 3 -Determinam a restituição total ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos as seguintes situações:
    1. a)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, relativamente à proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, ou de iniciar os respetivos procedimentos;
    2. b)A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
    3. c)O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, relativamente à situação contributiva e tributária;
    4. d)A anulação da concessão do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação;
    5. e)A prestação de falsas declarações no âmbito da concessão dos apoios previstos na presente portaria.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, caso a restituição não seja efetuada voluntariamente no prazo fixado pelo IEFP, I. P., são devidos juros de mora à taxa legal em vigor, desde o fim desse prazo, sendo realizada cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor.
  5. 5 -É aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro.
  6. 6 -O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º e na alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego, bem como as situações referidas no n.º 3, determinam o pagamento ao ISS, I. P., dos montantes já isentados, sendo realizada cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor.
  7. 7 -Em caso de incumprimento de qualquer um dos deveres previstos no termo de aceitação referidos no artigo 7.º, o empregador não tem acesso ao direito estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º
  8. 8 -Quando haja lugar à verificação de incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 10.º, o empregador deve restituir e pagar ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., respetivamente, a totalidade do montante já recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.