A presente portaria revoga a Portaria n.º 36-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023.
30 de janeiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 29 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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