A presente portaria entra em vigor no dia 14 de Abril de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 9 de Fevereiro de 2009.
Artigo 3.º — Vigência
Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2009