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Artigo 2.º

Limites diários de captura

Redação registada como em vigor em 14/02/2017.

Esta redação foi substituída em 14/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São fixados os seguintes limites máximos de capturas diárias de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas:
    1. a)Embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 7 m - 200 kg;
    2. b)Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 7 e inferior a 9 m - 300 kg;
    3. c)Embarcações com comprimento de fora a igual ou superior a 9 m - 400 kg.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são fixados os seguintes limites máximos de capturas por espécies e por embarcação:
    1. a)Amêijoa-branca (Spisula solida) - 250 kg por dia;
    2. b)Conquilha (Donax, spp.) - 200 kg;
    3. c)Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) - 250 kg por dia;
    4. d)Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen) - interdita.
  3. 3 -É fixado em 20 kg de conquilha (Donax, spp.) o limite máximo de capturas diárias desta espécie por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão na zona sul definida pela alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.
  4. 4 -Sem prejuízo dos limites máximos fixados no presente artigo, as organizações de produtores, no âmbito das respetivas normas de gestão, podem estabelecer outros limites de captura.