Artigo 4.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 27/04/2011.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 14/09/2022. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.Versão consolidadaHistórico de versões