São revogadas:
- a)A Portaria n.º 219-B/2007, de 28 de fevereiro;
- b)A Portaria n.º 219-L/2007, de 28 de fevereiro;
- c)A Portaria n.º 525/2007, de 30 de abril;
- d)A Portaria n.º 586/2007, de 5 de maio.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2012