A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, em 30 de julho de 2014. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 22 de julho de 2014.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO