Compete à DGLAB fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.
ANEXO I
Tabela de seleção
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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Artigo 15.º — Fiscalização
Vigente desde: 05/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2014