Ao médico é pago o valor de 5 € pela revisão de cada processo de atribuição de incapacidade que esteja pendente nos termos da presente portaria, quando realizado em produção adicional.
Ao médico é pago o valor de 5 € pela revisão de cada processo de atribuição de incapacidade que esteja pendente nos termos da presente portaria, quando realizado em produção adicional.