Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
O disposto na presente portaria aplica-se:
Após a análise prévia do processo de JMAI referida no artigo anterior, para as situações que não estejam enquadradas nas disposições constantes nos n.os 10 e 11 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, é constituída a JMAI, no estabelecimento de saúde da área da residência habitual do interessado, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
As disposições constantes do presente capítulo aplicam-se às situações previstas no n.º 11 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, aplica-se, com as devidas adaptações, o constante nos artigos 5.º a 8.º e 12.º da presente portaria aos processos de JMAI não concluídos à data de entrada em vigor da presente portaria, bem como aos requerimentos de JMAI registados entre a entrada em vigor da presente portaria e o momento da operacionalização da desmaterialização do processo de JMAI.
Ao médico é pago o valor de 5 € pela revisão de cada processo de atribuição de incapacidade que esteja pendente nos termos da presente portaria, quando realizado em produção adicional.
A SPMS, E. P. E., é a entidade responsável pela operacionalização do processo de desmaterialização de JMAI previsto no artigo 3.º, que ocorre até ao final do ano de 2025, articulando-se, sempre que necessário, com outras entidades.
Cabe à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), e aos estabelecimentos de saúde do SNS gerir, monitorizar e auditar regularmente os processos de JMAI, garantindo o cumprimento dos prazos definidos no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
A entidade responsável pelo tratamento de dados dos AMIM emitidos no âmbito da presente portaria é a DE-SNS, I. P., sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à SPMS, E. P. E.
Os AMIM são registados em bases de dados centralizadas na SPMS, E. P. E.
É revogada a Portaria n.º 151/2024/1, de 8 de abril.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A(s) sequela(s) de(as) doença(s) descrita(s) nos relatórios médicos apresentados pelo requerente dispensa(m) a avaliação em JMAI, desde que permita(m) uma atribuição de desvalorização com base na desvalorização prevista na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) aprovada pelo anexo i do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, em função dos resultados dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nas seguintes patologias:
Capítulo
Número
Alínea
Designação
Coeficiente a atribuir
Documentos obrigatórios
I
3.3.1
n.a.
Perda de segmentos (amputações) - Desarticulação inter-escápulo-torácica
0,70 (no membro ativo)
0,65 (no membro não ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
3.3.2
n.a.
Perda de segmentos (amputações) - Desarticulação escapulo-umeral
0,65 (no membro ativo)
0,60 (no membro não ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
4.3
a)
Perda de segmentos (amputações) pelo colo cirúrgico ou terço superior do úmero
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
5.2.7
a)
Prótese total (endoprótese) do cotovelo
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
6.2.10
n.a.
Perda de segmentos (amputações) - antebraço
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
6.2.11
a)
Prótese Cosmética
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
7.2.3.5
n.a.
Desarticulação da mão pelo punho
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
8.5.7.1
n.a.
Perda dos cinco dedos, com ou sem metacárpicos (equivalente à perda total da função da mão)
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
10.2.4
a)
Perda de segmentos (resseção ou amputação): Remoção da cabeça e colo do fémur (operação de Girdlestone) esta incapacidade já engloba o encurtamento do membro
0,60
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
10.2.4
c)
Perda de segmentos (resseção ou amputação): Amputação inter-ilio-abdominal
0,70
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
10.2.4
d)
Perda de segmentos (resseção ou amputação): Desarticulação da anca
0,65
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
11.2.4
a)
Perda de segmentos (amputação): Amputação subcontrantérica
0,65
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
11.2.4
b)
Perda de segmentos (amputação): Amputação pelo terço médio ou inferior
0,60
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
I
12.3
b)
Perda de segmentos (amputação ou desarticulação): Desarticulação unilateral pelo joelho
0,60
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
III
2.1
n.a.
Estado vegetativo persistente
1,00
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.3.1
c)
Epilepsia generalizada não controlável e tornando impossível a atividade profissional
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.7
c)
Síndrome cerebelosa (ataxia geralmente associada a outras sequelas), global: impossibilidade de marcha e tornando o trabalho ou vida de relação impossível
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.10
n.a.
Apraxia e agnosia
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.12.1
b)
Tetraplegia completa
0,95
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.12.2.1
n.a.
Hemiparésia com marcha possível sem utilização de auxiliares, membro superior utilizável com descoordenação de movimentos, sem ou com ligeiras alterações da linguagem
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.12.2.2
a)
Hemiplegia com marcha possível com auxiliares, membro superior inutilizável, sem ou com afasia
0,80 (no membro ativo)
0,60 (no membro não ativo)
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
2.12.2.2
b)
Hemiplegia com marcha impossível e com alterações dos esfíncteres
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.1
a)
Lesões hemimedulares (síndrome de Brown-Sequard) com tradução clínica nos membros superior e inferior (conservação de uma atividade reduzida, com marcha possível, sem alterações dos esfíncteres e persistência de uma certa autonomia)
0,60 (no membro ativo)
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.1
b)
Lesões hemimedulares (síndrome de Brown-Sequard): paralisia completa, com alterações dos esfíncteres
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.2.1.1
b)
Lesões medulares (com secção anatómica ou alteração funcional, parcial ou total): paraparesia crural com marcha paraparética, com ou sem espasticidade, com alteração dos esfíncteres
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.2.1.2
a)
Lesões medulares (com secção anatómica ou alteração funcional, parcial ou total): paraplegia (força muscular de grau 0 ou 1): sem alteração dos esfíncteres
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.2.1.2
b)
Lesões medulares (com secção anatómica ou alteração funcional, parcial ou total): paraplegia (força muscular de grau 0 ou 1): com alteração dos esfíncteres
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.2.3.1
b)
Lesões medulares (com secção anatómica ou alteração funcional, parcial ou total): Tetraplegia ou tetraparesia com alguma capacidade funcional (força de grau 4): com alteração dos esfíncteres
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.2.3.2
a)
Lesões medulares (com secção anatómica ou alteração funcional, parcial ou total): Tetraplegia ou tetraparesia sem capacidade funcional (força de grau 0 a 3): sem alteração dos esfíncteres
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
III
5.2.3.2
b)
Lesões medulares (com secção anatómica ou alteração funcional, parcial ou total): Tetraplegia ou tetraparesia sem capacidade funcional (força de grau 0 a 3): com alteração dos esfíncteres
0,91
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
IV
5
d)
Laringe: Estenose total (traqueostomia)
0,80
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
IV
5
e)
Laringe: Laringectomia ou cânula permanente de traqueostomia
0,85
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
IV
6.5
b)
Maxilar inferior: perda ou deformação com alteração da palavra ou da mastigação, com grave dificuldade na ingestão de alimentos
0,60
Relatório médico de cirurgia ou médico assistente
IV
8.1
n.a.
Hipoacusia, com ouvido direito e ouvido esquerdo > a 80 dB
0,60
Relatório médico e audiograma bitonal
V
2.5
e)
Hipovisão, de um lado, visão de 0,2, do outro 0
0,60
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
2.6
a)
Hipovisão, de um lado, visão de 0,1, do outro 0,1
0,63
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
2.6
b)
Hipovisão, de um lado, visão de 0,1, do outro 0,05
0,68
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
2.6
c)
Hipovisão, de um lado, visão de 0,1, do outro 0
0,72
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
2.7
n.a.
Hipovisão, de um lado, visão de 0,05, do outro visão de 0,05 ou inferior
0,95
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.2.4
a)
Alterações do campo visual: um campo entre 10.º e 20.º, o outro de 10.º a 20.º
0,60
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.2.4
b)
Alterações do campo visual: um campo entre 10.º e 20.º, o outro inferior a 10.º
0,66
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.2.5
n.a.
Alterações do campo visual: os dois campos inferiores a 10.º
0,80
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.4
b)
Alterações do campo visual: defeitos hemianópsicos horizontal inferior
0,60
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.4
e)
Alterações do campo visual: defeitos hemianópsicos bitemporal
0,60
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.6
b)
Alterações do campo visual: defeitos hemianópsicos num único olho: nasal
0,60
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.6
c)
Alterações do campo visual: defeitos hemianópsicos num único olho: inferior
0,70
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
V
3.6
d)
Alterações do campo visual: defeitos hemianópsicos num único olho: temporal
0,80
Relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
VII
n.a.
n.a.
Grau IV Função Respiratória
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
VIII
1.1
e)
Insuficiência renal crónica que implica sob hemodiálise
0,70
Relatório médico e evidência que se encontra a realizar hemodiálise
VIII
3.5
b)
Bexiga: Fístulas vesicais, não curáveis por tratamento médico ou cirúrgico: fístula vesico-intestinal
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
VIII
3.5
c)
Bexiga: Fístulas vesicais, não curáveis por tratamento médico ou cirúrgico: fístula vesico-retal
0,65
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
VIII
3.5
e)
Bexiga: Fístulas vesicais, não curáveis por tratamento médico ou cirúrgico: fístula vesico-vaginal, com graves fenómenos infiltrativos
0,70
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
IX
n.a.
n.a.
Grau IV
0,70
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
X
Grau IV
n.a.
Perturbações funcionais importantes, com acentuada modificação dos padrões de atividade diária, nas situações de autismo, outras perturbações do desenvolvimento que exijam apoio complementar, demências ligeiras ou moderadas ou perturbações mentais que impliquem cuidados de terceira pessoa
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes, onde se incluem, entre outros, se necessário, testes psicológicos e exames periciais.
X
Grau V
n.a.
Perturbações funcionais muito graves, envolvendo uma importante regressão da personalidade e profunda modificação dos padrões de comportamento, no que respeita a esquizofrenias ou demências graves
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes, onde se incluem, entre outros, se necessário, testes psicológicos e exames periciais.
XIII
3.1
c)
Leucemia linfática crónica incurável: Estadio C - com anemia, trombocitopenia e outros sintomas
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
XIII
3.2
b)
Leucemia mieloide crónica: Estadio B - com anemia variável, diátese hemorrágica e leucócitos > 100 000, apesar de tratamento
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
XIII
3.3
n.a.
Leucemia em fase aguda
0,80
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
XIII
4
n.a.
Neutropenias com granulócitos <2000/mm
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
XIII
5.1
n.a.
Trombocitopenias com plaquetas < 50 000
0,60
Relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes
XVI
IV
3)
Nos tumores malignos sem metástases e permitindo uma vida de relação
0,60
Relatório médico e relatório anatomopatológico
XVI
IV
4)
Nos tumores malignos com insucessos terapêuticos e com curta esperança de vida
0,80
Relatório médico e relatório anatomopatológico
n.a. - Não aplicável.
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