- 1 -O médico responsável pela revisão ou pela análise prévia do processo de JMAI pode propor que a JMAI se efetue por meios telemáticos.
- 2 -As JMAI efetuadas por meios telemáticos ocorrem através de plataforma digital disponibilizada pela SPMS, E. P. E.
Artigo 18.º — Utilização de meios telemáticos
Vigente desde: 10/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2025