- 1 -O requerimento para solicitação de JMAI é submetido pelo interessado, independentemente da unidade funcional de inscrição no Serviço Nacional de Saúde (SNS), por uma das seguintes formas:
- a)No Portal Único dos Serviços Digitais (Gov.pt);
- b)Nos canais do SNS24, preferencialmente através dos seus canais digitais (App ou Portal SNS24);
- c)Através do atendimento administrativo presencial em entidade que disponha de acordo previsto no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro;
- d)Através do atendimento administrativo presencial, no SNS, em qualquer das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários ou das unidades hospitalares.
- 2 -Nos casos das alíneas c) e d) do número anterior, o requerimento é submetido no sistema referido no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 4.º — Requerimento
Vigente desde: 10/04/2025
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Em vigor desde 10/04/2025