O órgão legal e estatutariamente competente de cada universidade aprova as normas relativas às especificidades resultantes da aplicação do Regulamento referido no artigo anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
O órgão legal e estatutariamente competente de cada universidade aprova as normas relativas às especificidades resultantes da aplicação do Regulamento referido no artigo anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.