Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos
É aprovado o Regulamento dos Internos Doutorandos, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
O órgão legal e estatutariamente competente de cada universidade aprova as normas relativas às especificidades resultantes da aplicação do Regulamento referido no artigo anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
O Regulamento dos Internos Doutorandos aplica-se a todos os internos, independentemente da fase de formação em que se encontrem e a todos aqueles que, tendo já sido aceites para doutoramento com base em investigação clínica, venham a requerer a respectiva aplicação.
O presente Regulamento fixa as condições de admissão e frequência dos médicos do internato médico a programas de doutoramento com base em investigação clínica, adiante designados por doutoramento, de acordo com as especialidades em que cada universidade confere o grau de doutor.
Os internos admitidos pelo concurso nacional de acesso podem candidatar-se, em qualquer momento do seu internato, a programas de doutoramento.
A formação e aprendizagem médica do interno é da responsabilidade do Ministério da Saúde e segue, com ressalva das matérias constantes do presente Regulamento, o regime do internato médico, constante do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro.
1 - O termo do prazo suplementar concedido nos termos do artigo 5.º implica a cessação do contrato e a consequente desvinculação do médico interno, tendo o mesmo de concluir o seu internato a tempo da época de avaliação final subsequente.
2 - A desistência do programa de doutoramento, a não apresentação ou a apresentação desconforme do relatório anual referido no artigo anterior implica a não aplicação do regime constante do presente Regulamento, e a consequente reversão ao regime do internato médico, constante do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, em todas as matérias, nomeadamente as relativas a horário, remuneração e avaliação final, sendo as questões relativas a compensação de horário, necessária por aplicação do artigo 9.º, e a reposição de remunerações decididas pelo responsável pelo estabelecimento de saúde de colocação.
4 - A desistência do programa de doutoramento, quando tenha sido prorrogado o contrato administrativo de provimento ou a comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, implica a cessação do contrato e a reposição das verbas recebidas após a data da desistência.
2 - A desvinculação do médico interno faz cessar a sua relação com o Ministério da Saúde, mas não implica, necessariamente, a desistência do programa de doutoramento, cabendo ao orientador de doutoramento a decisão de lhe dar ou não continuidade, na sequência de avaliação feita pela instituição universitária onde o doutorando está inscrito.
Nos casos em que o programa de doutoramento se conclua antes da avaliação final do internato médico, pode ser concedido ao médico interno o regime de trabalho de tempo parcial, de forma a compatibilizar a sua actividade no âmbito da formação médica com a actividade científica que pretenda desenvolver após doutoramento.