Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia (doravante pedido) a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria.