O modelo aprovado pela presente portaria deve ser utilizado para efeitos do pedido de autorização prévia referente à regularização do imposto associado a créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/06/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2015