Art.º 5 · Portaria n.º 172/2017 — Instalação de equipamentos de dissuasão acústicos

1 -As redes utilizadas na pesca com arte-xávega devem ter instalados equipamentos de dissuasão acústicos adequados a evitar as capturas acessórias de mamíferos marinhos, designadamente boto ou o roaz.
2 -Se os dados existentes indicarem que a pesca por arte-xávega não tem impactos sobre as populações de cetáceos podem ser excluídas das obrigações referidas no n.º 1 as embarcações que operam em determinadas zonas, por Despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
3 -As características dos equipamentos serão determinadas por Despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Artigo 5.º — Instalação de equipamentos de dissuasão acústicos