Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à Empreitada de Reabilitação e Adaptação de Instalações para a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Cedofeita, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de 507.000,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018