Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no montante de (euro) 314 550,00 (trezentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.