São revogadas as Portarias n.os 1/93, de 2 de janeiro, e 968/98, de 16 de novembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/08/2021
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Em vigor desde 19/08/2021
São revogadas as Portarias n.os 1/93, de 2 de janeiro, e 968/98, de 16 de novembro.
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