Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
O prazo para apresentação de candidaturas decorre de 29 de Março a 9 de Abril de 2010.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 19 de Março de 2010.
(ver documento original)