A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 19 de Março de 2010.
(ver documento original)
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2010