O distintivo de serviço é executado em metal dourado, com as dimensões de 45mm x 55mm x 1,25mm, em relevo, com curvatura para o interior, conforme o modelo constante no anexo I ao presente diploma.
Artigo 4.º — Distintivo de serviço
Vigente desde: 03/05/2013
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Em vigor desde 03/05/2013