O cartão de identificação pessoal é executado em PVC com as dimensões de 85.60mm x 53.98mm x 0.76mm, será impresso em ambas as faces com vários elementos de segurança, conforme o modelo constante no anexo II ao presente diploma.
Artigo 5.º — Cartão de identificação pessoal
Vigente desde: 03/05/2013
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Em vigor desde 03/05/2013