Artigo 13.º

Contrato

Redação registada como em vigor em 05/06/2015.

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1 -A concessão do apoio financeiro é formalizada através de contrato celebrado entre a DGAE e a entidade beneficiária do apoio.
2 -No final do contrato, os seus efeitos mantêm-se até à conclusão do correspondente ciclo de ensino.