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Artigo 17.º

Processamento do apoio financeiro

Redação registada como em vigor em 05/06/2015.

Esta redação foi substituída em 20/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio financeiro é pago pela DGAE mensalmente, através de transferência bancária.
  2. 2 -O pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à sua atribuição, definidos no EEPC e na presente portaria.