A presente portaria regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, adiante designado por PEPAC.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/03/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2010