Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
A presente portaria regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, adiante designado por PEPAC.
A apresentação e o processamento das candidaturas, incluindo a selecção dos candidatos, são integralmente realizados em suporte electrónico no sítio da Internet do PEPAC ( bep.gov.pt), acessível no portal da Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
A data de início dos estágios é fixada pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.
Até ao fim do 1.º mês de estágio em entidade promotora que possua serviços desconcentrados, pode haver mobilidade geográfica dos estagiários, dentro da mesma entidade promotora, mediante acordo das partes.
O estágio tem a duração de 12 meses, não prorrogável.
Compete às entidades promotoras dos estágios registar no sítio do PEPAC, em área apenas acessível pela DGAEP, todos os dados relevantes para o acompanhamento e avaliação dos estágios, nomeadamente:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 19 de Março de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.