Art.º 20 · Portaria n.º 172-B/2010 — Cessação

1 -O contrato de formação em contexto de trabalho cessa por:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Denúncia de qualquer das partes;
3. c)Caducidade;
4. d)Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário frequentar o estágio ou a entidade promotora lho proporcionar;
5. e)Efeito de faltas injustificadas, pelo período mínimo de 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados;
6. f)Incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º
2 -A denúncia prevista na alínea b) do número anterior não confere o direito a qualquer indemnização e deve ser comunicada por carta registada à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias, com indicação do respectivo motivo.
3 -O estagiário que denunciar o contrato não pode submeter nova candidatura a estágio no âmbito do PEPAC.
4 -Se o contrato cessar nos primeiros 30 dias após o seu início, pode a entidade promotora celebrar novo contrato de formação em contexto de trabalho para substituição daquele, observando-se a ordenação prevista no n.º 2 do artigo 6.º

Artigo 20.º — Cessação