A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 19 de abril de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas, em 1 de abril de 2013.
ANEXO
ESTATUTOS DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO