Aprova os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação
São aprovados em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação, estabelecendo a sua composição, competências e regulamento de funcionamento.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 19 de abril de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas, em 1 de abril de 2013.
ANEXO
ESTATUTOS DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO
A Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) é um órgão sectorial de apoio ao Governo na área da política da cooperação para o desenvolvimento, que funciona junto do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões, I.P.).
À CIC compete:
O presidente da CIC é o ministro responsável pela área da cooperação para o desenvolvimento, podendo delegar num representante o exercício de tais funções.
i. Do Ministro de Estado e das Finanças;
ii. Do Ministro da Defesa Nacional;
iii. Do Ministro da Administração Interna;
iv. Da Ministra da Justiça;
v. Do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares;
vi. Do Ministro da Economia e do Emprego;
vii. Da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
viii. Do Ministro da Saúde;
ix. Do Ministro da Educação e Ciência;
x. Do Ministro da Solidariedade e Segurança Social;
xi. Do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
xii. Do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
xiii. Do Secretário de Estado da Cultura.
i. Associação Nacional de Municípios;
ii. Banco de Portugal;
iii. Direção-Geral de Política Externa;
iv. Camões, I.P.;
v. Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P.;
vi. AICEP - Agência para o Desenvolvimento e Comércio Externo de Portugal;
vii. SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, S.A.;
viii. Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas;
ix. Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.