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Artigo 25.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 08/06/2015.

Esta redação foi substituída em 23/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema central de registo e validação informático do Departamento de Jogos que tendo apresentado o mesmo para pagamento, num mediador dos jogos sociais do Estado, seja informado que não tem direito a prémio, que o prémio já foi pago ou que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento tem o direito de reclamar.
  2. 2 -As reclamações são apresentadas por escrito, em formulário próprio, a entregar no Departamento de Jogos.
  3. 3 -As reclamações também podem ser apresentadas por carta, telegrama, mensagem de correio eletrónico ou telecópia, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo, comprovativo de Número de Identificação Fiscal e morada do reclamante;
    2. b)Data a que se reporta o evento;
    3. c)Número do terminal que registou a aposta;
    4. d)Números de impressão e de registo do recibo de aposta ou números de controlo;
    5. e)Motivo da reclamação.
  4. 4 -O prazo para apresentação de reclamação é de 60 dias a contar da data da homologação, pelo Departamento de Jogos, dos resultados definitivos do conjunto das apostas selecionadas pelo apostador.
  5. 5 -O prazo é de caducidade, não sendo considerada qualquer reclamação que entre no Departamento de Jogos fora do prazo.