Art.º 32 · Portaria n.º 173/2016 — Termo do prazo de aplicação da modalidade especial ou da compensação

1 -O CUR deve comunicar ao cogerador, após aprovação da DGEG, os seguintes eventos:
1. a)A data da cessação de cada período legal de aplicação do benefício da tarifa ou prémio e, ainda, do período de sujeição ao pagamento de compensação, previstos nos artigos 4.º-C ou 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril;
2. b)A data da cessação de cada período legal de aplicação do benefício da tarifa ou prémio, previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril.
2 -A comunicação referida no número anterior é expedida por meios eletrónicos ao cogerador, com conhecimento à EEGO, com seis meses de antecedência relativamente à data da cessação nele referida.

Artigo 32.º — Termo do prazo de aplicação da modalidade especial ou da compensação