Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença
A presente portaria tem por objeto estabelecer:
Quando a boa gestão das capacidades de receção de potência na RESP ou a boa gestão dos pedidos de atribuição de ponto de receção o justifiquem, o membro do Governo responsável pela área da energia, mediante despacho a publicar no Portal Cogeração, por proposta da DGEG, pode estabelecer quotas anuais máximas de potência a injetar na RESP ou suspender temporariamente a atribuição de reserva de capacidade, ou, ainda, definir procedimentos especiais para seleção de pedidos concorrentes na mesma zona de rede, assentes, designadamente, em critérios como a poupança de energia primária, o uso de combustíveis renováveis ou a maior oferta de desconto à tarifa de referência (TRefª).
O promotor interessado em exercer a atividade de produção de eletricidade em cogeração, através de pequenas unidades de produção, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, deve apresentar no Portal Cogeração, consoante for o caso, o seguinte:
I -A modalidade especial do regime de remuneração garantida;
II -A modalidade geral do regime de remuneração, segundo uma das seguintes submodalidades de operação:
É aplicável à tramitação do procedimento de registo o disposto nos artigos 6.º e 7.º, com as necessárias adaptações, não sendo exigível a prestação de caução.
O valor da energia elétrica não consumida na instalação de cogeração e injetada na RESP pelo cogerador abrangido pelo disposto no n.º 3 do artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, é remunerado de acordo com a seguinte expressão:
Rem(índice m) = Efornecida(índice m) x OMIE(índice m) x (alfa)
em que:
Rem(índice m) é a remuneração da eletricidade injetada à RESP no mês m, em euros;
Efornecida(índice m) é a energia fornecida no mês m, em kWh;
OMIE(índice m) é o valor resultante da média aritmética simples dos preços de fecho do Operador do Mercado Ibérico de Energia (OMIE) para Portugal (mercado diário), relativos ao mês m, em (euro)/kWh;
m é o mês a que se refere a contagem da eletricidade fornecida à RESP;
(alfa) é igual a 1 para a energia fornecida durante o período horário de cheia e ponta em ciclo semanal, ou igual a 0,85 para a energia fornecida nos períodos de vazio e supervazio em ciclo semanal, de acordo com os períodos tarifários definidos pela ERSE.
O regime aprovado pela presente portaria poderá ser revisto até final do ano de 2016, ouvida a ERSE e de acordo com as melhores práticas de simplificação administrativa.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 13 de junho de 2016.